13/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 13/07/2006 |
14/07/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/07/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/07/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/07/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
07/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
24/08/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando informações complementares |
25/01/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
30/01/2007 |
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11) |
08/02/2007 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Roberto Morais |
07/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça |
09/03/2007 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
29/05/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
29/05/2007 |
48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
30/05/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
04/06/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
04/06/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
21/06/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CSOP |
21/06/2007 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
26/06/2007 |
Publicados: Parecer nº 849/07, da CCJ¿favorável à proposição e contrário ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 850/07, de RE pela CSOP, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e contrário ao substitutivo nº 1. (DA p. 19) |
26/06/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
29/08/2007 |
96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
29/08/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
29/08/2007 |
96a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e rejeitado o substitutivo. |
24/09/2007 |
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007. |
25/09/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.256 (DA p. 23) |
25/09/2007 |
Aguardando Sanção |
06/10/2007 |
Publicada a Lei nº 12.722, de 05/10/2007. (DOE I p. 1) |
06/10/2007 |
Convertido na Lei nº 12.722, de 05 de outubro de 2007 |
07/11/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095 |