13/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 13/07/2006 |
14/07/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/07/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/07/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/07/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/08/2006 |
Publicada Emenda de nº 1, do
Deputado Edson Ferrarini. (DA p. 10) |
03/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. |
07/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e emendanº1., pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ao projeto e emendanº1. |
07/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.477/06, da CCJ-favorável à proposição e à emenda de nº 1. (DA p. 17) |
07/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
28/11/2006 |
38 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda nº 01. |
29/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (artigo 259C § 1º, da XII CRI) . |
29/11/2006 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça |
30/11/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
01/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.554/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 19/20/21/22) |
01/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
01/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 11/12/2006 - prazo para sanção: 03/01/2007. |
12/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.903. (DA p. 23/24/25/26/27) |
12/12/2006 |
Aguardando Sanção |
27/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006. (DOE p.7/8/9/10/11) |
27/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 |
28/12/2006 |
Republicada a Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006, por conter incorreções. (DOE p. 1/3/4/5/6/7) |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.058 |