22/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 22/06/2006 |
23/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/07/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
05/07/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
01/09/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável |
01/11/2006 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
25/01/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
30/01/2007 |
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11) |
01/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Simão Pedro |
29/05/2007 |
Devolvido sem parecer |
29/05/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
29/05/2007 |
48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
30/05/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
04/06/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
12/06/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CSOP |
14/06/2007 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
15/06/2007 |
Publicados: Parecer nº 676/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 677/07, de RE pela CSOP, Deputado Rodolfo Costa e Silva- favorável à proposição. (DA p. 12) |
15/06/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
11/07/2007 |
18ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
12/07/2007 |
Recebido pelo Governador em: 12/07/2007 - prazo para sanção: 02/08/2007. |
13/07/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.249 (DA p. 10) |
13/07/2007 |
Aguardando Sanção |
17/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.678, de 16 de julho de 2007. (DOE 5) |
17/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.678, de 16 de julho de 2007. |
08/08/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091 |