20/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/06/2006 |
21/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
30/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
06/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
28/11/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável |
06/12/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
02/07/2007 |
Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira |
03/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Rogério Nogueira favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
15/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Rogério Nogueira, favorável, "ad referendum" do Plenário |
23/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1588/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1589/07, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 21) |
23/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
03/10/2007 |
32 Sessão Extraordinária - Levantada. |
10/10/2007 |
33 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
29/10/2007 |
Recebido pelo Governador em: 29/10/2007 - prazo para sanção: 21/11/2007. |
30/10/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.331 (DA p. 75) |
30/10/2007 |
Aguardando Sanção |
15/11/2007 |
Publicada a Lei nº 12.743, de 14 de novembro de 2007. (DOE p.1) |
15/11/2007 |
Convertido na Lei nº 12.743, de 14 de novembro de 2007. |
17/01/2008 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.098 |