08/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 08/06/2006 |
12/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
21/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
23/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
14/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
23/08/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
26/09/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
04/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
23/10/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum |
28/11/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum na forma do substitutivo |
09/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.582/06, da CCJ-favorável à proposição, na forma do subsitutivo, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
11/09/2007 |
24 Sessão Extraordinária - Levantada. |
12/09/2007 |
25 Sessão Extraordinária - Levantada. |
10/10/2007 |
33 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, rejeitado o Projeto. |
11/10/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
11/10/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
11/10/2007 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
23/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, propondo redação final |
23/10/2007 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes propondo redação final, pela Comissão de Redação |
30/10/2007 |
Publicado Parecer nº 2852/07, da Comissão de Redação. (DA p.71) |
30/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/11/2007 |
Recebido pelo Governador em: 13/11/2007 - prazo para sanção: 11/12/2007. |
13/11/2007 |
Recebido pelo Governador em: 13/11/2007 - prazo para sanção: 11/12/2007. |
14/11/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.365 (DA p. 35) |
14/11/2007 |
Aguardando Sanção |
22/11/2007 |
Publicada a Lei nº 12.766, de 21 de novembro de 2007. (DOE p.1) |
22/11/2007 |
Convertido na Lei nº 12.766, de 21 de novembro de 2007. |
21/12/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.098 |