Ementa |
Apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes das Bancadas, a fim de aprovarem o Projeto de lei Complementar nº 123, de 2004, que regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal e o Projeto de lei Complementar nº 210, de 2004, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa .
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