Documento |
Moção
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Número Legislativo |
32
/ 2006
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Ementa |
Apela para as lideranças do Congresso Nacional para que exclua o artigo 16, Inciso III, do Anteprojeto da Lei de Regulamentação do FUNDEB, que exclui os inativos do fundo.
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Data de Publicação |
24/05/2006
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Palmiro Mennucci
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB, INATIVO, MAGISTÉRIO, SERVIDOR APOSENTADO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
04/05/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001
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