Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 303 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
303 / 2006
Ementa
Cria um mecanismo possibilitando que o juízo expeça um único ofício para todos os órgãos para localização do devedor e de seus bens.
Data de Publicação
27/05/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
BENS, CRÉDITO, CREDOR, DEVEDOR, JUIZO SINGULAR, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075
Tramitação
Data
Descrição
27/05/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 83 em 27/05/2006
30/05/2006
Pauta de 1ª sessão.
31/05/2006
Pauta de 2ª sessão.
01/06/2006
Pauta de 3ª sessão.
02/06/2006
Pauta de 4ª sessão.
05/06/2006
Pauta de 5ª sessão.
06/06/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
04/09/2006
Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário
11/04/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Milton Vieira
Total: 0 ocorrência(s)
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