Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
100
/ 2006
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Ementa |
Susta os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto n.º 50.768, de 2006, que regulamenta o disposto no artigo 13-A, da Lei nº 6606, de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 2005, que dispõe sobre o IPVA.
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Data de Publicação |
24/05/2006
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Nivaldo Santana
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Ana Martins
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, TRIBUTOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
11/11/2008 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.009
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