Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 277 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 277 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.691 / 2007
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, imóvel nele situado.
Data de Publicação 17/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PILAR DO SUL (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Tramitação

Data Descrição
17/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 17/05/2006
18/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
22/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
23/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
24/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
26/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
29/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
16/10/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 10)
01/02/2007 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
16/02/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2007 Juntado pedido de R.E.
12/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CSOP
15/06/2007 Publicados: Parecer nº 674/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 675/07, de RE pela CSOP, Deputado Rodolfo Costa e Silva- favorável à proposição. (DA p. 12)
15/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/09/2007 101a. Sessão Ordinária- Aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.300 (DA p. 27)
25/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 691, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 1)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 691, de 04, de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/10/2006 674 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
16/02/2007 675 / 2007 favorável favorável Rodolfo Costa e Silva Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27300 Autógrafo ao Projeto de lei numero 277/2006 Mesa Diretora  
2 05/10/2007 Lei 12691 Governador  
3 24/09/2007 Ofício 6654 Ofício ao Projeto de lei numero 277/2006 Mesa Diretora  
4 25/01/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi  
Total: 4 ocorrência(s)
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