19/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 19/05/2006 |
22/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
25/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
26/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável |
20/09/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 28)- Arquivado |
13/06/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092 |