12/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 12/05/2006 |
15/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
19/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
22/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
23/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
14/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
23/08/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
28/09/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.499/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20) |
08/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
43ª Sessão Extraordinária-aprovado Requerimento de urgência |
14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
20/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2007. |
21/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.929. (DA p. 18 |
21/12/2006 |
Aguardando Sanção |
22/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.420, de 21 de dezembro de 2006. (DOE p.3) |
22/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.420, de 21 de dezembro de 2006 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.064 |