05/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 05/05/2006 |
08/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
16/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
11/07/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
07/08/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Donisete Braga, solicitando a documentação faltante |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
42ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência |
14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Paulo Sérgio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
27/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
05/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ad referendum |
13/03/2007 |
Publicado Parecer nº 232/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
13/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
26/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 26/03/2007 - prazo para sanção: 17/04/2007. |
27/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.139 (DA p. 13) |
27/03/2007 |
Aguardando Sanção |
17/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.582, de 16 de abril de 2007. (DOE p.1) |
17/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.582, de 16 de abril de 2007 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079 |