05/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 05/05/2006 |
08/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
18/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
20/09/2006 |
Devolvido sem parecer |
05/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável |
12/03/2007 |
Mesa. |