Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 244 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 244 / 2006
Ementa Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito.
Data de Publicação 04/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores DESCONTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 04/05/2006
05/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
11/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
12/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2007 Publicado requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando a retirada da proposição. (DA p. 22)
13/12/2007 Publicado Parecer nº 3327/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 20)
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 3327 / 2007 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/12/2007 Req. Retirada Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)

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