03/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 03/05/2006 |
04/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
01/09/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira solicitando a documentação faltante |
27/11/2007 |
RESTAURADO. |
30/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |