20/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 236, da XII CRI).
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24/04/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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02/05/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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16/03/2007
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Devolvido sem parecer
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14/05/2007
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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17/04/2008
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Enviado ao Relator, Deputado Estevam Galvão, com a documentação solicitada ao TCE.
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10/06/2009
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Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, considerando subsistente a decisão do TCE e propondo projeto de decreto legislativo.
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10/06/2009
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Recebido com parecer do relator Estevam Galvão propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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18/06/2009
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Publicado Parecer nº 967/09, da CFO, propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), (DA p.36)
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18/06/2009
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 45/09, proposto no Parecer nº 967/09, da CFO. (DA p.36)
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18/06/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 45/2009
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