06/04/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 06/04/2006 |
07/04/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/04/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/04/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/04/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/04/2006 |
Publicado a Emenda nº 01, do Deputado José Bitencourt, D.A. p.12 |
17/04/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/04/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
01/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga contrário ao Projeto de Lei Complementar e à emenda nº 1. |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006 |