05/04/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006 |
06/04/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/04/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/04/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/04/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/04/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/04/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
18/04/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
29/06/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
42ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência |
14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
24/02/2007 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10) |
08/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável, "ad referendum" do Plenário |
13/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 226/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 227/07, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
13/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
26/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 26/03/2007 - prazo para sanção: 17/04/2007. |
27/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.138 (DA p. 13) |
27/03/2007 |
Aguardando Sanção |
17/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.581, de 16 de abril de 2007. (DOE p.1) |
17/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.581, de 16 de abril de 2007 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079 |