Documento |
Moção
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Número Legislativo |
21
/ 2006
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Ementa |
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta artigo ao Capítulo III - Da Segurança Pública, desvinculando a Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil e disciplinando acerca da sua autonomia.
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Data de Publicação |
29/03/2006
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Nivaldo Santana
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Ana Martins
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUTONOMIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, SEGURANÇA PÚBLICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/09/2008 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002
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