22/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 22/03/2006 |
23/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. |
30/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
08/06/2006 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Direitos Humanos |
08/11/2006 |
Distribuído a Deputada Ana Martins |
22/05/2007 |
Distribuído ao Deputado José Augusto |
27/06/2007 |
Recebido com parecer do relator José Augusto favorável |
27/06/2007 |
Recebido com parecer do relator José Augusto favorável, pela Comissão de Direitos Humanos |
09/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado José Augusto, favorável |
15/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1399/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1400/07, da CDH- favorável à proposição. (DA p. 19) |
15/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
17/08/2007 |
Publicado despacho: junte-se o PL nº 134/2006 ao PL nº 516/2005, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.16) |