18/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 18/03/2006 |
21/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
24/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
30/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
07/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
22/11/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável ad referendum |
22/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ad referendum, pela Comissão de Segurança Pública |
29/11/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.526/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.527/06, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
29/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.979 (DA p. 19) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
29/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2006. (DOE p.1) |
29/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2006 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.063 |