18/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 18/03/2006 |
21/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
24/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
30/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
08/06/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes, solicitando a documentação faltante |
01/02/2007 |
Recebido com os documentos solicitados pelo relator.Ao P.C |
16/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
16/02/2007 |
Devolvido com documentos. |
02/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
07/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável ad referendum |
07/03/2007 |
20ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência. |
08/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
09/03/2007 |
Publicado Parecer nº 202/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17) |
09/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado |
21/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 21/06/2007 - prazo para sanção: 13/07/2007. |
22/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.197 (DA p. 19) |
22/06/2007 |
Aguardando Sanção |
12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.651, de 11 de julho de 2007. (DOE p.1) |
12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.651, de 11 de julho de 2007. |
03/08/2007 |
Arquive-se. |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.088 |