16/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 16/03/2006 |
17/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
22/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
23/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
24/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
28/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
26/06/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto com emenda |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
43ª Sessão Extraordinária-aprovado Requerimento de urgência |
14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda da CCJ. |
07/03/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator João Caramez favorável ad referendum com emendas, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/03/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
08/03/2007 |
Distribuído a Deputada Maria do Carmo Piunti |
09/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 185/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 186/07, da CTC- favorável à proposição e à emenda da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16) |
09/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
09/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria do Carmo Piunti propondo redação final, pela Comissão de Redação |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria do Carmo Piunti, propondo redação final |
23/03/2007 |
Publicado Parecer nº 364/07, da Comissão de Redação. (DA p. 13) |
23/03/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
23/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 09/04/2007 - prazo para sanção: 30/04/2007. |
10/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.161 (DA p. 17) |
10/04/2007 |
Aguardando Sanção |
27/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.614, de 26 de abril de 2007. (DOE p.1) |
27/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.614, de 26 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |