Documento |
Moção
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Número Legislativo |
14
/ 2006
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Ementa |
Apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a maior brevidade possível, projeto de lei que altere a Lei nº 11.265, de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
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Data de Publicação |
09/03/2006
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
João Caramez
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ALIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIANÇA, DESNUTRIÇÃO, LACTENTE, LEITE MATERNO, LIDERANÇA PARTIDÁRIA, MORTALIDADE INFANTIL, REGULAMENTAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
04/05/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001
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