08/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/03/2006 |
09/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
14/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
15/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
20/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
04/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
27/04/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes, solicitando a documentação faltante |
18/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ad referendum |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
02/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.468/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 8) |
02/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.990 (DA p. 20) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.446, de 22 de dezembro de 2006. (DOE p.3) |
23/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.446, de 22 de dezembro de 2006 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.056 |