23/02/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 23.02.2006 |
24/02/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
10/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
28/03/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
05/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável |
16/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável |
17/05/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
18/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida |
08/06/2006 |
Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
05/07/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Segurança Pública |
13/07/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.250/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.251/06, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 11) |
13/07/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
18/12/2006 |
46 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
19/12/2006 |
48 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
22/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007. |
23/12/2006 |
Publicada Autógrafo nº 27.012. (DA p. 11) |
23/12/2006 |
Aguardando sanção |
27/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.495, de 26 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p. 4 |
27/12/2006 |
Convertida na Lei nº 12.495, de 26 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p. 4 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.063 |