Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 51 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 51 / 2006
Ementa Obriga a discriminação detalhada, nas notas fiscais, dos valores dos impostos incidentes nas mercadorias e serviços, nos termos do que dispõe o artigo 163, §5º da Constituição Estadual.
Data de Publicação 16/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DISCRIMINAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, MERCADORIA, NOTA FISCAL, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 16/02/2006
17/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
21/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
22/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
23/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
02/11/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
08/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
20/12/2006 49ª Sessão Extraordinária - adiada a votação do requerimento de urgência.
21/12/2006 50ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Jorge Caruso, favorável
21/12/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
22/12/2006 Publicado Parecer nº 1.780/06, Congresso das Comissões: CCJ e CDDC-favorável à proposição. (DA p. 17)
22/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/05/2011 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 360/11, ao PL nº 301/11, e ambos ao Pl nº 51/06 nos termos do artigo 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 13)
17/05/2011 Anexado o Projeto de lei 301/2011.
17/05/2011 Anexado o Projeto de lei 360/2011.
19/05/2011 Anexado o Projeto de lei 439/2011.
19/05/2011 Publicado o Despacho: Juntando neste o PL nº 439/2011, nos termos do Art. 179, da XIII CRI, com a redação dada pela Resolução 869, de 04/03/2011, em 18/05/2011. D.A (pg. 24)
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2006 1780 / 2006 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2006 Req. Urgência 1 Baleia Rossi  
Total: 1 ocorrência(s)
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