01/02/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 01/02/2006 |
02/02/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/02/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/02/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/02/2006 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
13/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.(artigo 33, III da "XII CRI". |
04/04/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
18/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto com emenda |
01/11/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
08/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
27/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Mentor, favorável, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário |
27/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
02/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 127/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 128/07, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
02/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda da CCJ. |
07/03/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
08/03/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
08/03/2007 |
Distribuído a Deputada Maria do Carmo Piunti |
09/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria do Carmo Piunti propondo redação final, pela Comissão de Redação |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria do Carmo Piunti, propondo redação final |
23/03/2007 |
Publicado Parecer nº 368/07, da Comissão de Redação. (DA p. 13)
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23/03/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
23/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 09/04/2007 - prazo para sanção: 30/04/2007. |
10/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.159 (DA p. 16) |
10/04/2007 |
Aguardando Sanção |
27/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.611, de 26 de abril de 2007. (DOE p.1) |
27/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.611, de 26 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |