| 22/10/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 40 em 22/10/2005 |
| 18/01/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/01/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/02/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/02/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/02/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 08/02/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
| 26/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável |
| 02/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável |