28/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 28/12/2005 |
02/02/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/02/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/02/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/02/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (artigo 33, III da "XII CRI". |
15/02/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
04/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
16/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável |
26/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
01/09/2006 |
Publicado Parecer nº 1.359/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 6) |
01/09/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.972 (DA p. 19) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
28/12/2006 |
Publicada Mensagem nº 155/06, de 26/12/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 6). |
29/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
04/01/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/01/2007 |
5ª Sessão Ordinária da não interrupção da 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia |
30/01/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
17/04/2007 |
21ª Sessão Ordinária. Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. |
18/04/2007 |
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 15)-Arquivado |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.080 |