09/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 09/12/2005 |
12/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/01/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
24/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
08/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
08/03/2006 |
21ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
09/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
09/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável |
14/03/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/03/2006 |
Presidente solicita Relator Especial |
16/03/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
17/03/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ |
29/03/2006 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça |
30/03/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
30/03/2006 |
Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães |
19/04/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Ubiratan Guimarães,favorável, "ad referendum" do Plenário |
19/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
21/04/2006 |
Publicados: Parecer nº 775/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição e Parecer nº 776/06, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
21/04/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
20/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2007. |
21/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.939. (DA p. 18) |
21/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.440, de 22 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p.3 de 23.12.2006. |
23/12/2006 |
Convertida na Lei nº 12.440, de 22 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p.3 de 23.12.2006 |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.064 |