24/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 116 em 24/11/2005 |
25/11/2005 |
Publicada Errata da propositura. (DA p. 38) |
25/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/11/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
09/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável |
24/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12) |
27/03/2006 |
Presidente solicita Relator Especial. |
27/11/2007 |
RESTAURADO. |
07/12/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado |