Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 14 /2005

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 14 / 2005
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 21 / 2006
Ementa Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais.
Data de Publicação 24/11/2005
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Beth Sahão , Caldini Crespo , Campos Machado , Célia Leão , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Maria Lúcia Prandi , Milton Vieira , Nivaldo Santana , Renato Simões , Ricardo Castilho , Ricardo Trípoli , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sidney Beraldo , Simão Pedro , Souza Santos , Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SUBSÍDIO, TETO REMUNERATÓRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/06/2025 - Publicado o Parecer nº 196-3/2025, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, opinando, diante do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 6857, julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 9º, § 6º, da Constituição do Estado de São Paulo, especificamente do trecho "de valor superior ao subsídio mensal", pelo cumprimento integral do V. Acórdão e abstenção de interposição de embargos de declaração. (D.A., pág. 3)

Tramitação

Data Descrição
24/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 114 em 24/11/2005
25/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
28/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
01/12/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
06/12/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1,2 e 3, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2005 Publicado Parecer nº 3.289/05, da CCJ-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (DA p. 12)
09/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2005 63ª Sessão Extraordinária - aprovada em 1º turno.
14/12/2005 64ª Sessão Extraordinária - aprovada em 2º turno.
15/02/2006 Publicada a Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006. (DA p. 7)
08/04/2006 Publicada Retificação da Emenda Constitucional nº 21, de 14 de favereiro de 2006, - "Artigo 47, inciso XIX, a";- "SEÇÃO II - Da Competência do Tribunal de Justiça (NR)-Artigo 69 (NR); - "SEÇÃO IV - Revogada";- "SEÇÃO V - Da Justiça Militar do Estado (NR)- Artigo 126, §§ 6º; 6º-A; 8º e 8º-A. (DA p. 5)
28/08/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001
15/08/2009 Publicada Retificação da Emenda Costitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006-Artigo 2º e Artigo 62. (DA p. 10)
19/08/2009 Arquive-se.
11/05/2021 Publicado Ofício, do Supremo Tribunal Federal, contendo o Acórdão e Extrato da Ata referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5591, em que julgou inconstitucional, por maioria, a expressão "Delegado Geral da Polícia Civil" contida no inciso II do artigo 74 da Constituição do Estado de São Paulo, relatora a Ministra Cármen Lúcia (Sessão Virtual de 12/3 a 19/3/2021) (D.A., págs. 4 e 5)
16/06/2025 Publicado o Parecer nº 196-3/2025, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, opinando, diante do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 6857, julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 9º, § 6º, da Constituição do Estado de São Paulo, especificamente do trecho "de valor superior ao subsídio mensal", pelo cumprimento integral do V. Acórdão e abstenção de interposição de embargos de declaração. (D.A., pág. 3)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 3289 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1,2 e 3 Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/02/2006 Emenda Constitucional 21 Emenda Constitucional ao Proposta de emenda à Constituição numero 14/2005 Rodrigo Garcia, Mesa Diretora  
2 30/11/2005 Emenda de Pauta 3 Altera a redação da letra "a" do inciso XIX, do artigo 47. Edson Ferrarini, Afanasio Jazadji, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Baleia Rossi, Beth Sahão, Campos Machado, Célia Leão, Celino Cardoso, Fausto Figueira, Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta, Giba Marson, Hamilton Pereira, Jonas Donizette, Jorge Caruso, José Bittencourt, José Carlos Stangarlini, José Dilson, Luiz Carlos Gondim, Maria Lúcia Prandi, Nivaldo Santana, Orlando Morando, Paschoal Thomeu, Paulo Sergio, Pedro Tobias, Ricardo Castilho, Ricardo Trípoli, Rogério Nogueira, Rosmary Corrêa, Said Mourad, Sebastião Batista Machado, Souza Santos, Vaz de Lima, Vinicius Camarinha, Wagner Salustiano  
3 30/11/2005 Emenda de Pauta 2 Insira-se na Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe a seguinte alteração no artigo 142, da Constituição do Estado de São Paulo. Edson Ferrarini, Ana do Carmo, Rogério Nogueira, Célia Leão, Sebastião Batista Machado, Celino Cardoso, Jorge Caruso, Antonio Mentor, Souza Santos, José Carlos Stangarlini, Campos Machado, Ricardo Castilho, Beth Sahão, Maria Lúcia Prandi, Giba Marson, Luiz Carlos Gondim, Rosmary Corrêa, Paschoal Thomeu, José Bittencourt, Nivaldo Santana, Hamilton Pereira, Jonas Donizette, Baleia Rossi, Pedro Tobias, Said Mourad, Fausto Figueira, Vaz de Lima, Orlando Morando, Paulo Sergio, Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta, Valdomiro Lopes, Wagner Salustiano, Vinicius Camarinha, Arnaldo Jardim, Afanasio Jazadji, José Dilson, Renato Simões  
4 30/11/2005 Emenda de Pauta 1 Insira-se na Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe as seguintes alterações aos parágrafos 1º e 4º, do artigo 141, da Constituição do Estado de São Paulo. Rosmary Corrêa, Cândido Vaccarezza, Carlos Neder, Ana Martins, Ana do Carmo, Campos Machado, Conte Lopes, Beth Sahão, Ricardo Castilho, Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati, Roberto Morais, José Dilson, Souza Santos, Giba Marson, Rodolfo Costa e Silva, Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta, Maria Lúcia Prandi, Ricardo Trípoli, José Bittencourt, Sebastião Arcanjo, Baleia Rossi, Arnaldo Jardim, Milton Vieira, Renato Simões, Nivaldo Santana, Vaz de Lima, Said Mourad, Afonso Lobato, Jonas Donizette, Vanderlei Siraque, Paulo Sergio, Fausto Figueira, Carlinhos Almeida, Eli Corrêa Filho  
Total: 4 ocorrência(s)
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