25/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 38 em 25/11/2005 |
28/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
06/12/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
21/03/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum |
21/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/03/2006 |
Publicado Parecer nº 543/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
25/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
12/04/2006 |
16ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
26/04/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.863. (DA p. 16) |
26/04/2006 |
Aguardando Sanção |
11/05/2006 |
Publicada a Lei nº 12.381, de 10 de maio de 2006. (DOE p.1) |
11/05/2006 |
Convertido na Lei nº 12.381, de 10 de maio de 2006 |
12/05/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.053 |