18/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 18/11/2005 |
21/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
24/11/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
25/11/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/11/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
30/11/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
04/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
20/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável |
02/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável |
02/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável |