Documento |
Projeto de resolução
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Número Legislativo |
49
/ 2005
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Ementa |
Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 1970, a fim de estabelecer normas regimentais para a realização de audiências públicas para elaboração e discussão dos projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.
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Data de Publicação |
09/12/2005
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Mário Reali
,
Caldini Crespo
,
Edmir Chedid
,
Enio Tatto
,
Jorge Caruso
,
Vaz de Lima
,
Vitor Sapienza
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUDIÊNCIA PÚBLICA, EMENDA, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NORMA REGIMENTAL, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, ORÇAMENTO-PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL, PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, RESOLUÇÃO ESTADUAL 576/1970
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
05/10/2009 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001
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