09/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 68 em 09/11/2005 |
10/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
17/11/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
21/11/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
22/11/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
08/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes, solicitando a documentação faltante |
05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
16/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 166/2007 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.073 |