02/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 02/11/2005 |
04/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/11/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/11/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/11/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
18/11/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
21/02/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável |
21/02/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável |
21/02/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
23/02/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
06/03/2006 |
Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida |
08/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
08/03/2006 |
21ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
09/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
15/03/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Carlinhos Almeida,favorável ad referendum |
15/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida favorável ao PL, ad referendum do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
17/03/2006 |
Publicados: Parecer nº 449/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 450/06, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
17/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
28/03/2006 |
11ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
08/04/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.825. (DA p. 7) |
08/04/2006 |
Aguardando Sanção |
25/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.362, de 24 de abril de 2006. (DOE p.3) |
25/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.362, de 24 de abril de 2006 |
27/04/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.052 |