Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
856
/ 2005
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Ementa |
Proibe a comercialização de sistemas de vinculação do consumidor a prestadores de serviços funerários.
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Data de Publicação |
01/12/2005
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Beth Sahão
,
Carlos Neder
,
Fausto Figueira
,
Adriano Diogo
,
Vanderlei Siraque
,
Antonio Mentor
,
Carlinhos Almeida
,
Sebastião Arcanjo
,
Renato Simões
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI FEDERAL 9656/1998, PLANO DE SAÚDE, SAÚDE, SEGURO SAÚDE, SERVIÇO, SERVIÇO FUNERÁRIO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
01/09/2009 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092
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