26/10/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 26/10/2005 |
27/10/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/10/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/11/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/11/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/11/2005 |
49ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º turno. |
08/11/2005 |
50ª Sessão Extraordinária - aprovado em 2º turno. |
10/11/2005 |
Publicada a Resolução nº 843, de 9 de novembro de 2005. (DA p. 9) |
10/11/2005 |
Convertido na Resolução nº 843, de 9 de novembro de 2005 |
18/11/2005 |
Arquivar |
05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001 |