Documento |
Moção
|
Número Legislativo |
83
/ 2005
|
Ementa |
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que seja acrescentado ao artigo 20 da Lei n.º 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um inciso disciplinando a possibilidade de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, concedido pelo Sistema Financeiro Imobiliário.
|
Data de Publicação |
28/10/2005
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Nivaldo Santana
,
Ana Martins
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
CONTA VINCULADA, FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERV, HABITAÇÃO, MORADIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
04/05/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001
|