13/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 13/12/2005 |
14/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/12/2005 |
Publicada Errata da propositura. (DA p. 20) |
15/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/01/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
24/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
23/02/2006 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
23/02/2006 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ad referendum |
21/03/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum |
25/03/2006 |
Publicado Parecer nº 541/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
25/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.989 (DA p. 20) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.441, de 22 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p.3 de 23.12.2006 |
23/12/2006 |
Convertida na Lei nº 12.441, de 22 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p.3 de 23.12.2006 |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.059 |