Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
741
/ 2005
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Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo Federal a fim de transferir imóveis pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A para à Prefeitura Municipal de Avaré.
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Data de Publicação |
19/10/2005
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Salim Curiati
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AVARÉ (MUNICÍPIO), CONVÊNIO, GOVERNO FEDERAL, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PREFEITURA MUNICIPAL, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
12/04/2011 -
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
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