10/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 10/03/2006 |
13/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
20/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
21/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
04/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
07/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
22/11/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável ad referendum na forma do substitutivo da CCJ |
22/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ad referendum na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública |
29/11/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.524/06, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1.525/06, da CSP- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
29/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo prejudicado o Projeto |
14/12/2006 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
15/12/2006 |
Entrada na Comissão de Redação |
15/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo |
19/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
19/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo propondo redação final, pela Comissão de Redação |
20/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.746/06, da Comissão de Redação. (DA p. 15) |
20/12/2006 |
Pauta de 1ª Sessão-Redação |
20/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 27.027 (DA p. 5) |
29/12/2006 |
Aguardando Sanção |
12/01/2007 |
Publicada a Lei nº 12.530, de 11 de janeiro de 2007. (DOE p.1) |
12/01/2007 |
Convertido na Lei nº 12.530, de 11 de janeiro de 2007 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.063 |