03/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 03/09/2005 |
06/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/09/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/09/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/09/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
13/09/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/09/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
20/09/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
26/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
08/11/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum |
08/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
12/11/2005 |
Publicado Parecer nº 3.040/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 45) |
12/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
23/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.673. (DA p.18) |
23/12/2005 |
Aguardando Sanção |
07/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.216, de 06/01/2006 DOE (pag. 04) |
07/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.216, de 06 de janeiro de 2006 |
04/04/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046 |