30/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 30/09/2005 |
03/10/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/10/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/10/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/10/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/10/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/10/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
17/10/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
01/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
25/11/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante(Autor) |
09/03/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
23/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante |
06/04/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Afonso Lobato, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
29/06/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
06/07/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante |
22/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
14/09/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ad referendum |
08/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.493/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20) |
08/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
20/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2007. |
21/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.918. (DA p. 17) |
21/12/2006 |
Aguardando Sanção |
22/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.415, de 21 de dezembro de 2006. (DOE p.3) |
22/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.415, de 21 de dezembro de 2006 |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.064 |