17/08/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 17/08/2005 |
18/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
19/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/08/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
01/09/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
26/09/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
29/11/2005 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
29/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
01/12/2005 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
07/12/2005 |
Distribuído ao Deputado João Caramez |
16/05/2006 |
Publicado Requerimento do Deputado RicardoTrípoli, solicitando tramitação de urgência. (DA p. 14) |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
12/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
Recebido com parecer do relator João Caramez favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário, e contrário ao substitutivo da CCJ., pela Comissão de Transportes e Comunicações |
15/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.653/06, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1.654/06, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. ) |
15/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo da CTC e prejudicados o projeto e o substitutivo da CCJ. |
07/03/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
08/03/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
08/03/2007 |
Distribuído a Deputada Maria do Carmo Piunti |
09/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria do Carmo Piunti propondo redação final, pela Comissão de Redação |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria do Carmo Piunti, propondo redação final |
23/03/2007 |
Publicado Parecer nº 356/07, da Comissão de Redação. (DA p. 13) |
23/03/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
23/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 09/04/2007 - prazo para sanção: 30/04/2007. |
10/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.152 (DA p. 16) |
10/04/2007 |
Aguardando Sanção |
27/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.603, de 26 de abril de 2007. (DOE p.1) |
27/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.603, de 26 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.080 |