11/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
12/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/08/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
25/11/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 36) |
29/11/2005 |
178ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência |
29/11/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/12/2005 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas, o parecer do Relator, Deputado Ricardo Trípoli, favorável à proposição |
06/12/2005 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favorável |
08/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.274/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à propositura. (DA p. 15) |
08/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
28/03/2006 |
11ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
08/04/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.838. (DA p. 7) |
08/04/2006 |
Aguardando Sanção |
25/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.338, de 24 de abril de 2006. (DOE p. 1) |
25/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.338, de 24 de abril de 2006 |
27/04/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.051 |