09/08/2005
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Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
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14/12/2005
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Recebido com voto em separado de Carlos Neder propondo a expedição de ofícios e a realiação de audiência pública.
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07/03/2006
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Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Carlos Neder, propondo a expedição de ofícios e a realiação de audiência pública.
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07/03/2006
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Recebido com parecer do relator Pedro Tobias propondo o envio de ofício à Procuradoria Geral de Justiça e posterior arquivamento. , pela Comissão de Saúde e Higiene
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08/03/2006
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Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Carlos Neder, propondo a expedição de ofícios e a realiação de audiência pública.
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10/03/2006
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Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
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11/03/2006
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Publicado Parecer nº 292/06, da CSH-aprovado voto em separado do Deputado Carlos Neder, convertido em parecer nos termos do § 5º, do artigo 56 da XII CRI-propondo envio de ofícios a diversas autoridades, audiência pública e posterior arquivamento. (DA p.11)
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14/03/2006
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Publicada Retificação do Parecer nº 292/06, da CSH.(DA p. 18)
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20/03/2007
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Encaminhado ao Stam, por força do art. 42 da XII CRI.
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28/03/2007
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Arquive-se.
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30/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.072
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.072
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